Assunto: TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados ao Município de Jucuruçu/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE, no exercício de 1999 (Processo original: 23034.000878/2014-67)