FICHA

Ficha de FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO

CPF/CNPJ: 413.302.005-78

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-022.171/2016-9

Órgão: Município de Nossa Senhora do Socorro/SE (Beneficiário); Ministério do Trabalho (Transferidor)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
09/11/2021 TRANSITADO EM JULGADOLista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral: conforme ciência do Ofício 50146/2021 (peças 234 e 237).
25/08/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
24/08/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992
14/07/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
13/07/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992
12/05/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
11/05/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU
17/06/2020 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
08/05/2018 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOSuspendendo os efeitos dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 9.030/2017-1ª Câmara
26/02/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADERECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
07/02/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
06/02/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 34 da Lei 8.443/1992
13/10/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/09/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
24/08/2021
AC 11508/2021 ATA 30/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
13/07/2021
AC 9429/2021 ATA 24/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
11/05/2021
AC 7910/2021 ATA 15/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
16/06/2020
AC 6651/2020 ATA 19/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
06/02/2018
AC 1024/2018 ATA 03/2018 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
26/09/2017
AC 9030/2017 ATA 35/2017 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 413.302.005-78 figura como responsável ou interessado


Processo: 006.479/2024-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 717986, firmado com o/a MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Siafi/Siconv 717986, função null, que teve como objeto Comercialização Direta: Modernização das Feiras Livres do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. (nº da TCE no sistema: 2756/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 006.799/2024-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2016, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1060/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 021.473/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2275-6/2019-1C , referente ao TC 022.166/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.474/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13372-38/2018-1C , referente ao TC 022.166/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.047/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9030-35/2017-1C , referente ao TC 022.171/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.049/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9030-35/2017-1C , referente ao TC 022.171/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.473/2023-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2275-6/2019-1C , referente ao TC 022.166/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 021.474/2023-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13372-38/2018-1C , referente ao TC 022.166/2016-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.047/2023-5
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-9030-35/2017-1C , referente ao TC 022.171/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 008.049/2023-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9030-35/2017-1C , referente ao TC 022.171/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 019.365/2019-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00561/2009, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 703832, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto FORRÓ SIRI 2009 (nº da TCE no sistema: 576/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.166/2016-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão do processo de Representação TC 022.715/2013-4(Acórdão 4379/2016-TCU-1ª Câmara). Irregularidades na execução dos recursos repassados pelo Ministério do Trabalho ao município de N. Sra. do Socorro/SE. Programa Projovem Trabalhador.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.171/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Conversão do TC 022.715/2013-4 (Representação). Irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério do Trabalho ao município de Nossa Senhora do Socorro/SE para implementação do Projovem Trabalhador, conforme Acórdão 4.379/2016-TCU-1ª Câmara.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 022.715/2013-4
Tipo: Representação
Assunto: Relatório de Demanda Externas - CGU - Projovem municIpio de Nossa Senhora do Socorro/SE
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.081/2010-5
Tipo: Representação
Assunto: APARTADO DO TC 009.375/2010-4 - PROG. NAC DE REESTRUT. E AQUISIÇÃO DE EQUIP (PROINFÂNCIA) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHOR DO SOCORRO/SE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.375/2010-4
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: PROG. NAC DE REESTRUT. E AQUISIÇÃO DE EQUIP (PROINFÂNCIA)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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