Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0108/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 659188, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto RECUPERACAO E RECONSTRUCAO DE PONTES, DE BUEIROS, DE ESTRADAS VICINAIS, DE VIAS URBANAS, DE CASAS POPULARES, DE CONTENCAO DE ENCOSTAS, EM MUNICIPIOS, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. (nº da TCE no sistema: 608/2021).