Assunto: INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 846452/2002-FNDE, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPÉ/BA, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA.