Assunto: TCE, nº 23034.002129/2011-21, instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Timbiras/MA, do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, no exercício de 2004.