Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 03611/2012, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, função EDUCACAO, que teve como objeto Construção de 06 (cinco) Escolas de Educação Infantil, sendo uma Tipo 05 (cinco) escolas tipo B e 01 (uma) tipo C. (nº da TCE no sistema: 834/2017).