FICHA

Ficha de ANTÔNIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

CPF/CNPJ: 569.642.423-68

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-009.728/2015-5

Órgão: MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA (BENEFICIÁRIO); FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
28/09/2021 PEÇA NÃO CONHECIDA COMO RECURSOartigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014
20/04/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDOart. 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 278, § 3º, e art. 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º, do Regimento Interno
24/06/2020 TRANSITADO EM JULGADOConforme ciência juntada à peça 173 dos autos.
08/04/2020 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
07/04/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992
09/10/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
08/10/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
20/02/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO
21/09/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADERecurso de Reconsideração.
08/08/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
07/08/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
22/06/2018 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADEEmbargos de declaração.
16/05/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
28/09/2021
AC 16764 ATA 34/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
20/04/2021
AC 6722/2021 ATA 12/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
07/04/2020
AC 4204/2020 ATA 09/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
08/10/2019
AC 11449/2019 ATA 36/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
07/08/2018
AC 8608/2018 ATA 27/2018 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
15/05/2018
AC 4565/2018 ATA 15/2018 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 569.642.423-68 figura como responsável ou interessado


Processo: 001.993/2019-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4477-27/2015-1C , referente ao TC 042.139/2012-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.116/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-15710-44/2018-1C , referente ao TC 027.432/2017-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.311/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/MEC, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA nos exercícios de 2007 e 2008, à conta do PNATE.(Proc. nº 23034.011736/2017-78).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 027.395/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNDE/ME, em razão da impugnação total de despesas realizadas com os recursos repassados ao Município de Bom Lugar/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do PNAE, no exercício de 2007.(Proc. nº 23034.011870/2017-79)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 027.432/2017-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNDE/ME, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA no exercício de 2005, à conta do .PNATE. (Proc. nº 23034.011204/2017-31)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.444/2017-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo Processo 23034.021309/2007-26, em razão de irregularidades na execução dos recursos recebidos do PNATE/2006 à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA nas gestões de 2001 a 2004 e 2005 a 2008.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 034.813/2017-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/ME, em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2005 (Proc. nº 23034.047470/2016-11). Consta determinação do TC 013.541/2009-1 (Acórdão n° 9185/2011 – 1ª Câmara).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.187/2016-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2031-4/2016-2C , referente ao TC 025.357/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.142/2015-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo FNDE em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados à PM de Bom Lugar -MA, à conta do PNAE no exercício de 2006. (23034.002519/2015-25)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 032.387/2015-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3.866-22/2015-1C , referente ao TC 021.023/2011-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 032.388/2015-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3.866-22/2015-1C , referente ao TC 021.023/2011-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.728/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo FNS/ Ministério da Saúde, em razão de pagamento irregular dos procedimentos do SIA/SUS e AIH referente aos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA, exercício de 2007. (25000.147260/2014-82)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 010.271/2014-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2.702-14/2013-1C , referente ao TC 024.182/2009-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.357/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE 00190.010646/2012-57 - instaurada pela Caixa Econômica Federal - em razão da omissão no dever de prestar contas final do Contrato de Repasse nº 097.184-28/1999, celebrado com a PM de Bom Lugar - MA, tendo por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a implantação de infraestrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário no Município de Bom Lugar - MA"
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 012.313/2012-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: COBRANÇA EXECUTIVA DE DÉBITO/MULTA ORIGINÁRIA DO(S) AC(S) AC-1.710-12/2010-2C , REFERENTE AO TC 005.411/2007-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 042.139/2012-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 9.185/2011-TCU-1ª Câmara (TC 013.541/2009-1), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef e do Fundeb, transferidos à Prefeitura de Bom Lugar/MA, nos exercícios de 2005 a 2008.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.356/2012-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS EPSECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, RESP.ANTÔNIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. -CONTRATO DE REPASSE Nº 0160.540-92/2003.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.023/2011-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE EM DESFAVOR DO SR. ANTÔNIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, EM RAZÃO DA CONSECUÇÃO PARCIAL DOS OBJETIVOS OACTUADOS NO CONV. Nº 2052/2003, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO NO MS E ÀQUELA MUNICIPALIDADE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.541/2009-1
Tipo: Representação
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA - MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 024.182/2009-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, CONTRATO DE REPASSE Nº 0163.983-16/2004.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.411/2007-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, CONVÊNIO Nº 036/2001.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.600/2007-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, CONVÊNIO Nº 020/2001.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.997/2007-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR/MA, CONVÊNIO Nº 019/2001.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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