Ficha de Processos

Ficha de LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

CPF/CNPJ: 067.542.102-06

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-006.882/2014-5

Órgão: Município de Viseu - PA (beneficiário dos recursos); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (transferidor)

Função: PREFEITO

Histórico de situação

Data	Situação	Observação
04/11/2020	TRANSITADO EM JULGADO	Conforme AR do ofício nº 53369/2020, assinado em 19/10/2020.
23/09/2020	PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
22/09/2020	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO	Arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.
20/05/2020	PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
19/05/2020	RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO	arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992
07/05/2019	RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO	Conforme despacho do relator à peça 98.
28/11/2018	PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
27/11/2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO	art. 34 da Lei 8.443/1992
13/09/2018	RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/06/2018	PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações

Data	Acórdão	Observação
22/09/2020	AC 10155/2020 ATA 33/2020 - 1ª CÂMARA	Contas julgadas irregulares/débito/multa.
19/05/2020	AC 5784/2020 ATA 15/2020 - 1ª CÂMARA	Contas julgadas irregulares/débito/multa.
27/11/2018	AC 15108/2018 ATA 43/2018 - 1ª CÂMARA	Contas julgadas irregulares/débito/multa.
26/06/2018	AC 6355/2018 ATA 21/2018 - 1ª CÂMARA	Contas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 067.542.102-06 figura como responsável ou interessado

Processo: 007.795/2023-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3075-17/2022-1C , referente ao TC 005.668/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 007.795/2023-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3075-17/2022-1C , referente ao TC 005.668/2019-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 021.881/2021-9

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 021.882/2021-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 005.369/2021-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 005.371/2021-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 006.004/2021-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2007, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2580/2020).

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 021.881/2021-9

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 021.882/2021-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-13287-42/2020-2C , referente ao TC 000.044/2016-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 005.369/2021-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 005.371/2021-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6355-21/2018-1C , referente ao TC 006.882/2014-5

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 026.125/2020-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2581-7/2020-2C , referente ao TC 014.572/2016-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 026.125/2020-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2581-7/2020-2C , referente ao TC 014.572/2016-8

Estado: Encerrado

Qualificação: Interessado

Processo: 005.668/2019-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Tomada de Contas Especial, relativo ao Contrato de Repasse 060.048-24/1997, celebrado entre a União Federal, representada pela Caixa Econômica Federal. e a Prefeitura Municipal de Viseu/PA

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.898/2019-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10798-34/2016-2C , referente ao TC 011.408/2014-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.899/2019-4

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10798-34/2016-2C , referente ao TC 011.408/2014-6

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 011.651/2018-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-12472-40/2016-2C , referente ao TC 031.953/2013-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 011.652/2018-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-12472-40/2016-2C , referente ao TC 031.953/2013-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 018.324/2018-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3651-13/2018-1C , referente ao TC 006.332/2013-7

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 018.326/2018-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2139-8/2018-1C , referente ao TC 006.332/2013-7

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 026.937/2018-2

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10923-35/2016-2C , referente ao TC 000.706/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 026.979/2018-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10923-35/2016-2C , referente ao TC 000.706/2014-0

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 033.425/2018-3

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10051-39/2017-1C , referente ao TC 026.451/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 033.426/2018-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10051-39/2017-1C , referente ao TC 026.451/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 009.977/2018-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10238-41/2017-1C , referente ao TC 006.885/2014-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 009.978/2018-6

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10238-41/2017-1C , referente ao TC 006.885/2014-4

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 020.654/2017-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5374-34/2014-1C , referente ao TC 020.068/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 020.658/2017-6

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5374-34/2014-1C , referente ao TC 020.068/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 023.408/2017-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-688-3/2015-1C , referente ao TC 013.189/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 023.409/2017-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4135-19/2017-1C , referente ao TC 013.189/2012-3

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 014.572/2016-8

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Contrato de Repasse n° 106.170-99/2000 (Siafi 421696). Objeto: Urbanização e/ou produção de moradia.

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 023.426/2016-0

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4809-32/2014-1C , referente ao TC 042.831/2012-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 023.427/2016-7

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4809-32/2014-1C , referente ao TC 042.831/2012-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 034.689/2016-8

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7486-43/2014-1C , referente ao TC 038.229/2012-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 034.690/2016-6

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7486-43/2014-1C , referente ao TC 038.229/2012-9

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.044/2016-4

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Programa de Proteção Social Básica (PSB) e Programa de Proteção Social Especial (PSE). Exercício: 2008

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.990/2015-9

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-465-3/2014-1C , referente ao TC 027.209/2012-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.991/2015-5

Tipo: Cobrança executiva

Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-465-3/2014-1C , referente ao TC 027.209/2012-1

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 011.408/2014-6

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Exercício: 2005

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 006.882/2014-5

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Programa Brasil Alfabetizado (BRALF). Exercícios: 2007 e 2008

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 006.885/2014-4

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: PEJA. Exercício: 2006

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 000.706/2014-0

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 2918/2006 (Siafi nº 586952). Objeto: apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento e material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 031.953/2013-1

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 59022005 (Siafi nº 550361).Objeto: Construção de Unidade de Saúde

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 006.332/2013-7

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 720/2006 (Siafi 574024). Objeto: conclusão de unidade de saúde e reforma de unidade de saúde

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 013.189/2012-3

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 20.000/2006-INCRA/SR-01 (Siafi 559912). Objeto: obras de infra-estrutura em área do Projeto de Assentamento CIDAPAR-Primeira Parte

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 020.068/2012-3

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 11000/2005 (Siafi 542719). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à contemplação de sistema de abastecimento de água no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 026.451/2012-3

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 0004/2005 (Siafi 527798). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à recuperação de 13,1km de estradas vicinais

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 027.209/2012-1

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 60.000/2005 (Siafi 542697). Objeto: execução de obras de infraestrutura destinadas à implantação de dois microssistemas de abastecimento de água localizados no projeto de assentamento CIDAPAR-Terceira Parte

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 038.229/2012-9

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 0003/2005 (Siafi 527776). Objeto: execução de obras de infra-estrutura destinadas à implantação de 12,5km de estradas vicinais localizadas no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Terceira Parte

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

Processo: 042.831/2012-1

Tipo: Tomada de contas especial

Assunto: Convênio 23.000/2006 (Siafi 560705). Objeto: execução de obras de infra-estrutura destinadas à recuperação de 22,0km de estradas vicinais localizadas no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte

Estado: Encerrado

Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

FICHA

Ficha de LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

CPF/CNPJ: 067.542.102-06

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-006.882/2014-5

Órgão: Município de Viseu - PA (beneficiário dos recursos); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (transferidor)

Função: PREFEITO

Histórico de situação

Histórico de deliberações

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 067.542.102-06 figura como responsável ou interessado

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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