Assunto: TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI/CE, GESTÕES 01/01/2005 A 31/12/2012. CONVÊNIO Nº 804/2003, SIAFI Nº 489986, FUNASA/MS, IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS. PROCESSO 25140.014340/2013-77. OFÍCIO Nº 1268/AECI/GM/MS.