FICHA

Ficha de DECIO JOSE VENTURA

CPF/CNPJ: 051.163.808-66

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-014.675/2014-5

Órgão: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRAGUARAQUEÇABA - AMVRG-PR (BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS); MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SE/MI (TRANSFERIDOR)

Função: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MVRG-PR


Histórico de situação
Data Situação Observação
13/07/2022 TRANSITADO EM JULGADOInclusão na Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral, conforme ciência do Ofício 27289/22 (peças 202 e 209).
27/10/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992
29/07/2020 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
28/07/2020 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992
08/11/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConforme Despacho do Relator (peça 122)
15/05/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
27/10/2020
AC 11932/2020 ATA 38/2020 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
28/07/2020
AC 8012/2020 ATA 25/2020 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
14/05/2019
AC 3307/2019 ATA 15/2019 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 051.163.808-66 figura como responsável ou interessado


Processo: 021.953/2023-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Pesca e Aquicultura em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 527053, firmado com o/a MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO, Siafi/Siconv 527053, função null, que teve como objeto OBJETO: IMPLANTACAO DOS TANQUES DE DECANTACAO,SISTEMA DE DRENAGEM E RESERVATORIO D'AGUA DOCOMPLEXO LABORATORIAL DE PRODUCAO DE FORMAS JO- VES DE ORGANISMO AQUATICOS,NO MUNICIPIO DE ILHACOMPRIDA NO ESTADO DE SAO PAULO. (nº da TCE no sistema: 2407/2022).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.088/2023-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Pesca e Aquicultura em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 518171, firmado com o/a MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, Siafi/Siconv 518171, função null, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UM COMPLEXO LABORATORIAL DE PRODUCAO DE FORMAS JOVENS DE ORGANISMOS AQUATICOS NO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA. (nº da TCE no sistema: 1093/2023).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 001.113/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1987-6/2019-1C , referente ao TC 030.278/2015-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.778/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1729-4/2021-1C , referente ao TC 027.885/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.781/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3307-15/2019-2C , referente ao TC 014.675/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.783/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3307-15/2019-2C , referente ao TC 014.675/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 001.113/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1987-6/2019-1C , referente ao TC 030.278/2015-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 016.778/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1729-4/2021-1C , referente ao TC 027.885/2015-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.781/2022-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3307-15/2019-2C , referente ao TC 014.675/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.783/2022-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3307-15/2019-2C , referente ao TC 014.675/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.768/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3304-15/2019-2C , referente ao TC 000.401/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.770/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3304-15/2019-2C , referente ao TC 000.401/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.768/2020-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3304-15/2019-2C , referente ao TC 000.401/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 026.770/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3304-15/2019-2C , referente ao TC 000.401/2014-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.885/2015-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial referente Convênio n. 213/2004 (Siafi n. 510285) firmado entre o Ministério do Turismo e Agência de Desenvolvimento da Mesorregião do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba - Agência MVRG , tendo por objeto o projeto intitulado "Encontro de Turismo Sustentável e Estruturação do Sistema de Informação do Turismo do Território da Mesorregião do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba"
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.278/2015-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos destinados ao Termo de Parceria nº 12/2003, celebrado com a Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba-Agência MVRG, tendo por objeto "promover a geração de emprego e renda...Agrosilviculturais"
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.675/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RELATIVOS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 020/97-MIR, CELEBRADO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/ GUARAQUEÇABA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.401/2014-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE A OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS REFERENTE AO TERMO DE PARCERIA Nº 129/2004 REALIZADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA MESORREGIÃO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA - MVRG E A SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 011.211/2003-8
Tipo: Prestação de contas
Assunto: PR-14609-2003 - MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2002
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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