Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério da Pesca e Aquicultura em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 527053, firmado com o/a MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO, Siafi/Siconv 527053, função null, que teve como objeto OBJETO: IMPLANTACAO DOS TANQUES DE DECANTACAO,SISTEMA DE DRENAGEM E RESERVATORIO D'AGUA DOCOMPLEXO LABORATORIAL DE PRODUCAO DE FORMAS JO- VES DE ORGANISMO AQUATICOS,NO MUNICIPIO DE ILHACOMPRIDA NO ESTADO DE SAO PAULO. (nº da TCE no sistema: 2407/2022).