Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em decorrência da omissão no dever de prestar contas da utilização dos recursos repassados por intermédio da Carta de Acordo ("Carta de Acuerdo") s/nº, de 3/7 /2006, celebrado com a Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira Guaraqueçaba - Agência MVRG.