Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 53000157200800148, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 652558, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Construção de 02 Açudes Públicos, um na localidade de Alegre com capacidade de acumulação de 82.746,50 m² e outro na localidade de Algodões com capacidade de acumulação de 113.004,42 m² no município de Quiterianópolis - CE (nº da TCE no sistema: 2231/2021).