Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 29679/2014, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função null, que teve como objeto Construções de 03 (três) Unidades Escolas 04 e 06 Salas, Projeto FNDE, divididas em 03 ações: Ação 01: Escola 06 Salas, Projeto FNDE, localizada à Rua Projetada, S/N°, Povoado Lagoa Nova, Bairro Rural; Ação 02: Escola 06 Salas, Projeto FNDE, localizada à Rua Principal do Povoado Maribondo, S/N°, Povoado Maribondo, Bairro Rural; Ação 03: Escola 04 Salas, Projeto FNDE, localizada à Rua Principal do Povoado Ranchada, N°1, Povoado Ranchada, Bairro Centro. (nº da TCE no sistema: 2373/2023).