FICHA

Ficha de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA

CPF/CNPJ: 509.185.833-49

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-017.338/2016-6

Órgão: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA (BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS); FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSFERIDOR)

Função: PREFEITO(A)


Histórico de situação
Data Situação Observação
24/06/2021 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 24/06/2021 para EUNELIO MACEDO MENDONCA
21/04/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
20/04/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992
12/11/2019 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConforme despacho do relator, peça 65.
22/05/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
20/04/2021
AC 6573/2021 ATA 12/2021 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/multa
31/03/2020
AC 3789/2020 ATA 08/2020 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/multa
21/05/2019
AC 3873/2019 ATA 16/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 509.185.833-49 figura como responsável ou interessado


Processo: 025.484/2021-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 0294/09, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 658368, função SAUDE, que teve como objeto SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC/2009. (nº da TCE no sistema: 471/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 025.709/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3873-16/2019-1C , referente ao TC 017.338/2016-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.709/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3873-16/2019-1C , referente ao TC 017.338/2016-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 013.164/2020-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades) em razão de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, Contrato de repasse 25876/2009, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 705938, função URBANISMO, que teve como objeto Pavimentação Asfáltica na sede do município de Santo Antonio dos Lopes-Ma. (nº da TCE no sistema: 1359/2018).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.547/2020-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0231355-68, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 596276, função URBANISMO, que teve como objeto APOIO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NACIONAL (nº da TCE no sistema: 1260/2018).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.128/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão dà impugnação parcial de despesas do Contrato de Repasse nº 324.647-58/201 O (fls. 45-60), celebrado com o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, tendo por objeto "a pavimentação asfáltica de ruas urbanas" (00190.000523/2018-01)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 033.952/2019-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/2016, função EDUCAÇÃO (nº da TCE no sistema: 1065/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.128/2019-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Instaurado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão dà impugnação parcial de despesas do Contrato de Repasse nº 324.647-58/201 O (fls. 45-60), celebrado com o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, tendo por objeto "a pavimentação asfáltica de ruas urbanas" (00190.000523/2018-01)
Estado: Aberto
Qualificação: Interessado

Processo: 018.171/2018-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2237-9/2018-1C , referente ao TC 010.246/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 018.172/2018-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2237-9/2018-1C , referente ao TC 010.246/2017-7
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.453/2018-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA / Ministério da Saúde, em razão da não execução parcial do objeto da transferência efetuada por meio do Convênio n° 767/2007, celebrado com o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, tendo por objeto a "execução de Sistema de Abastecimento de Água" (Proc. nº 25170.002830/2016-16)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 010.246/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pela FUNASA/M, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio n° 29/2009, celebrado com o Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA, tendo por objeto "a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água", com vigência estipulada para o período de 31/12/2009 a 31/12/2014 (Proc. 25170.003013/2016-85)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 017.338/2016-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da omissão no dever de- prestar contas dos recursos repassados ao Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas PSB e PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social FNAS (Processo 71000.039915/2016-29)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 004.099/2016-8
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES - MA, REFERENTE À COMISSÃO DE LICITAÇÃO-CPL, ACERCA DAS CONCORRÊNCIAS NºS 007, 008 E 010/2015, CUJOS OBJETOS SÃO MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO Nº 005/2016.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 017.338/2016-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da omissão no dever de- prestar contas dos recursos repassados ao Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas PSB e PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social FNAS (Processo 71000.039915/2016-29)
Estado: Aberto
Qualificação: Interessado

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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