Assunto: TCE instaurada por meio do Processo 54141.000038/2017-53, em função de dano apurado no âmbito do Convênio CRT/MSF/0007/2001, firmado entre o Incra e a Agência Regional de Agronegócio Familiar do Sub Médio do São Francisco - AGROMESF, que teve como objeto Prestação de Serviços de Assistência Técnica c Capacitação Técnica de Famílias Assentadas nos Projetos de Assentamento do INCRA