FICHA

Ficha de MARIA APARECIDA PANISSET

CPF/CNPJ: 323.959.817-53

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-002.530/2016-3

Órgão: Município de São Gonçalo/RJ (beneficiário) e Ministério das Cidades (transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
28/09/2021 TRANSITADO EM JULGADOConforme publicação edital 867/2021 juntado à peça 110.
14/08/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
13/08/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOartigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992
17/07/2019 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
13/08/2019
AC 7557/2019 ATA 28/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa
16/07/2019
AC 5892/2019 ATA 24/2019 - 1ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 323.959.817-53 figura como responsável ou interessado


Processo: 014.778/2021-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 69/2021).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 041.787/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5892-24/2019-1C , referente ao TC 002.530/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 041.958/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5892-24/2019-1C , referente ao TC 002.530/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.971/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-449-1/2020-2C , referente ao TC 025.562/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.973/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-449-1/2020-2C , referente ao TC 025.562/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 006.101/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5442-15/2020-2C , referente ao TC 036.755/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 041.787/2021-8
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5892-24/2019-1C , referente ao TC 002.530/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 041.958/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5892-24/2019-1C , referente ao TC 002.530/2016-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.971/2021-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-449-1/2020-2C , referente ao TC 025.562/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 005.973/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-449-1/2020-2C , referente ao TC 025.562/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.101/2021-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5442-15/2020-2C , referente ao TC 036.755/2018-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 024.155/2020-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 4507/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 025.843/2020-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2010, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 4498/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 031.388/2020-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 4501/2019).
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 037.478/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5207-13/2020-2C , referente ao TC 027.483/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.479/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5207-13/2020-2C , referente ao TC 027.483/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 037.478/2020-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5207-13/2020-2C , referente ao TC 027.483/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 037.479/2020-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5207-13/2020-2C , referente ao TC 027.483/2018-5
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 007.869/2019-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-7201-28/2018-2C , referente ao TC 008.305/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.870/2019-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7201-28/2018-2C , referente ao TC 008.305/2017-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.829/2019-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-10837-32/2018-1C , referente ao TC 000.694/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 000.830/2019-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10837-32/2018-1C , referente ao TC 000.694/2016-9
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.562/2018-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Reestfísica - TD, exercício 2010, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 515/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.483/2018-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE/Ministério da Educação, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Brasil Alfabetizado ¿ BRALF
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.755/2018-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2006, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 21/2018).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.831/2017-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2127-32/2016-PL , referente ao TC 021.034/2009-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.811/2017-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-6454-27/2017-1C , referente ao TC 014.098/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.812/2017-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6454-27/2017-1C , referente ao TC 014.098/2015-6
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.305/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurado pela Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de São Gonçalo/RJ, para a execução dos Programas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial - processo de TCE informado no Relatório de Tomada de Contas nº 71000.105962/2016-78
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.988/2016-3
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2527-13/2016-1C , referente ao TC 017.960/2015-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.929/2016-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-3501-18/2016-1C , referente ao TC 015.303/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.930/2016-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-3501-18/2016-1C , referente ao TC 015.303/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.530/2016-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Não execução do objeto do Contrato de Repasse nº 0187562-36/2005, celebrado entre a CEF e a Prefeitura Mun. São Gonçalo/RJ.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 000.694/2016-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Impugnação de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE 2007 -repassados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.149/2016-6
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: Referentes aos TCs 003.483/2013-4; 013.006/2011-8; 017960/2015-0; 013.006/2016-8; e 15303/2015-2
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 014.098/2015-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Impugnação de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE repassados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ (23034.001220/2014-72 Volumes: 2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.303/2015-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Impugnação total de despesas realizadas com recursos federais do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA e do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE (23034.001219/2014-48 Volumes: 2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 017.960/2015-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Impugnação total da despesa pela omissão no dever de prestar contas, conforme apontado no item 2 do Relatório de Auditoria do Convênio SE/MTE n.º 200/2010 (46109.000007 2014-28 - 04 volumes).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 023.919/2015-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-3.071-18/2015-2C , referente ao TC 003.483/2013-4
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.567/2015-6
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1.548-11/2014-2C , referente ao TC 013.006/2011-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 026.568/2015-2
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-1.548-11/2014-2C , referente ao TC 013.006/2011-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 003.483/2013-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 803/2004 FNS (SIAFI 506708) (PROC.ORIG. 25000.059318/2004-60).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.360/2012-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 137/2003 FNS (SIAFI 496877) (PROC.ORIG. 25001.002888/2010-16).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.006/2011-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: DENÚNCIA CONVERTIDA EM TCE CF. DETERMINAÇÃO DO AC 1091/20011-PLENARIO.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.716/2011-6
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE PROC. 25000.213416/2010-05 - RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 255971/2011 - REPASSE Nº 554/1998/FNS/MS (SIAFI 290938)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.346/2011-7
Tipo: Denúncia
Assunto: COMPRAS DE LICITAÇÃO OU PESQUISA DE PREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 019.981/2010-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: IRREGULARIDADE NO TERMO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 63.473-53/98/MPO/CAIXA, CELEBRADO POR INTERMÉDIO CEF - PROGRAMA PRÓ-INFRA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 021.034/2009-4
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: FOC NO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM) - SOB A COORDENAÇÃO DA 6ª SECEX
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 005.638/2009-7
Tipo: Relatório de levantamento
Assunto: FISCOBRAS/2009 - OBRAS EM TRENS URBANOS - RJ - NITEROI - SÃO GONÇALO
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 027.694/2008-4
Tipo: Denúncia
Assunto: DEN CONTRA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - EXTRATO DE CONTRATO
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.812/2005-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: REPRESENTAÇÃO ,APARTADO DO TC .005.506/2002-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

CSS