FICHA

Ficha de ANDRE LUIZ CECILIANO

CPF/CNPJ: 872.396.397-20

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-011.759/2014-3

Órgão: Município de Paracambi - RJ (Beneficiário) ; Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde – FNS/MS (Transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
10/04/2024 TRANSITADO EM JULGADORegistrado por Seproc trânsito em julgado ocorrido em 10/04/2024 para André Luiz Ceciliano
06/12/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
05/12/2023 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
02/06/2022 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOConforme despacho do Ministro Antonio Anastasia (peça 131).
03/06/2020 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
05/12/2023
AC 11454/2023 ATA 43/2023 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Multa
02/06/2020
AC 6158/2020 ATA 17/2020 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 872.396.397-20 figura como responsável ou interessado


Processo: 040.649/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-942-4/2019-2C , referente ao TC 029.170/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.650/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-942-4/2019-2C , referente ao TC 029.170/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 008.363/2021-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 682/2002-MI, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 478415, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Execução de obras de dragagem do Rio dos Macacos, construção de muro de contenção de encostas, recuperação de estradas vicinais, limpeza de bueiros e de rede de águas pluviais. (nº da TCE no sistema: 2769/2020).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 040.649/2021-0
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-942-4/2019-2C , referente ao TC 029.170/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.650/2021-9
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-942-4/2019-2C , referente ao TC 029.170/2014-1
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 035.386/2020-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10060-39/2015-2C , referente ao TC 014.104/2014-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.978/2020-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6158-17/2020-2C , referente ao TC 011.759/2014-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 035.386/2020-7
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-10060-39/2015-2C , referente ao TC 014.104/2014-8
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 035.978/2020-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-6158-17/2020-2C , referente ao TC 011.759/2014-3
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 040.598/2019-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 848/2004, firmado com o/a MINISTERIO DA SAUDE, Siafi/Siconv 504365, função SAUDE, que teve como objeto AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (nº da TCE no sistema: 218/2019).
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 007.996/2019-5
Tipo: Solicitação de certidão
Assunto: Requer Certidão de Objeto e Pé do Recurso de Revisão. TC-020.532/2009-2.
Estado: Encerrado
Qualificação: Interessado

Processo: 006.993/2018-4
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE encaminhada pelo Ministério das Cidades por inexecução do objeto do contrato para pavimentação, drenagem e construção de muros de contenção no Bairro Jardim Nova no município de Paracambi por obra paralisada há mais de 120 dias.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 011.759/2014-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde; processo 25000.174654/2013-22 e 25001.074553/2010-08 (2 volumes); Prefeitura Municipal de ParacambilRJ; Não execução do objeto
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 014.104/2014-8
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Inexecução do Objeto pactuado no Convênio n.º 2716/2005, registro SIAFI n.º 547761 (25000.213323/2012-34)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 029.170/2014-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Dano causado ao erário pela não consecução dos objetivos pactuados no convênio nº 1930/2004 celebrado entre a FUNASA e a Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ tendo como referência também o processo nº 25245.010706/2013-61 e o PROGRAMA DE TRABALHO: 10.846.0122.002L.0076
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 034.111/2013-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Inexecução do objeto pactuado no convênio n° 604/2002, número SIAFI 474333, pactuado entre a FUNASA/MS e a Prefeitura Municipal de Paracambi no Rio de Janeiro. Processo 25245.036168/2009-58
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 034.181/2013-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Não execução do objeto do Convênio n° 2.172/2005.
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 009.365/2013-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: - impugnação parcial das despesas efetuadas com recursos repassados por força do Contrato de Repasse n° 159225-53/2003, Siafi n. 492588, bem como acórdãos 6421/2009-TCU-1ª Câmara (TC 023.605/2008-6) e 2929/2012-TCU-1^ª Câmara (TC- 032.77612010-1). Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos 20° sorteio.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.955/2012-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: AUTUAÇÃO DETERMINADA NO AC 6703/2011-PLENÁRIO - CONVÊNIO 458/2003 (SIAFI 497866) - FNS
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 015.204/2012-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: AUTUAÇÃO DETERMINADA NO AC 6703/2011-PLENÁRIO - CONVÊNIO 2244/2005 (SIAFI 557448) - FUNASA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 015.238/2012-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: AUTUAÇÃO DETERMINADA NO AC 6703/2011- 2ª C - CONVÊNIO 2972/2006 (SIAFI 592953) - FUNASA
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 028.533/2011-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI /RJ - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 436/2001 FNS (SIAFI 422956) (PROC.ORIG. 25001038806/07-76)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.532/2009-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI /RJ - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 795/2004 FNS (SIAFI 504345) (PROCESSO ORIGINAL 25001.038810/2007-34)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 027.091/2009-8
Tipo: Representação
Assunto: OPERAÇÃO SANGUESSUGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI /RJ - IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UMS DO CONV. 436/2001 FNS (SIAFI 422956) (PROC.ORIG. 25001038806/07-76)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 020.854/2007-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: IRREGULARIDADES REF. AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA DE PARACAMBI/RJ 436/2001
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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