Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 682/2002-MI, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 478415, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Execução de obras de dragagem do Rio dos Macacos, construção de muro de contenção de encostas, recuperação de estradas vicinais, limpeza de bueiros e de rede de águas pluviais. (nº da TCE no sistema: 2769/2020).