Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 2975/2012, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, função null, que teve como objeto Executar todas as atividades inerentes à Construção de 02 (duas) Unidades Escolares de Educação Infantil, Modelos Proinfância, Tipos B e C, divididas em 02 (duas) ações: Ação 01: Proifência Tipo B, localizada à Rua Projetada, N° 68, Bairro Centro; Ação 02: Proinfância Tipo C, localizada à Rua Major Antônio Inácio, N°06, Bairro Distrito de Negras. (nº da TCE no sistema: 2541/2022).