Assunto: TCE CONTRA O SR RAIMUNDO VIANA DE QUEIROZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE/MEC, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, À CONTA DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2008 E DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLA - PDE, AÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE/2008. PROCESSO 23034.001238/2013-93.OF.354/2013 AECI-GM-M