Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - ME) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 70265/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO ESPORTE, Siafi/Siconv 746216, função DESPORTO E LAZER, que teve como objeto Construção de Quadra de Esportes (nº da TCE no sistema: 866/2021).