Assunto: TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 532513, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 532513, função null, que teve como objeto DECIMA QUARTA EDICAO DO PRE CAJU (nº da TCE no sistema: 669/2022).