Assunto: Instaurada pelo Ministério da Cultura ¿ MinC (atual Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania), em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos captados pela Amazon Books & Arts Ltda, empresa de responsabilidade limitada com sede em São Paulo/SP, destinados à execução do projeto cultural denominado ¿História do Futebol Brasileiro ¿ Livro (A)¿, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o nº Pronac 05-6249. O projeto foi aprovado e autorizado pela Portaria n° 253, de 22/5/2006, permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei
nº 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), e na Lei n° 8.685, de 20/7/1993, com período de captação previsto para o período de 23/5/2006 a 31/12/2006 (p. 62), posteriormente
prorrogado até 31/12/2008 (pp. 76).( Processo 01400.004456/2017-55)