Assunto: TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 494619, firmado com o/a MINISTERIO DA SAUDE, Siafi/Siconv 494619, função null, que teve como objeto REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER O PROGRAMA MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE LABORATORIOS OFICIAIS (nº da TCE no sistema: 1305/2022).