Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 80003/2012, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME, Siafi/Siconv 770317, função ASSISTENCIA SOCIAL, que teve como objeto Implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e para produção de alimentos, por meio de cisternas de placas e cisternas calçadão, para beneficiar famílias de baixa renda, prioritariamente famílias em situação de extrema pobreza, com dificuldade de acesso à água para consumo humano e para produção de alimentos e proporcionar mobilização social, capacitação e formação das famílias em gestão de recursos hídricos, contribuindo para a garantia da segurança alimentar e nutricional da população, conforme diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria. (nº da TCE no sistema: 144/2018).