Assunto: TCE instaurado pelo - FNDE, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados ao Município de São Lourenço do Piauí/PI, do Programa PNAE, exercício 2006, e das omissões no dever de prestar contas do Programa - PEJA e do Programa - PNATE, respectivamente, exercícios 2006 e 2011. Processo nº 23034.011462/2017-17(SEI).