Assunto: TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 10152/2015, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar atividades inerentes à execução de obras e serviços de engenharia delimitados no Plano de Ações articuladas - PAR. OBRAS CONSTRUÇÃO (29595) Engenho Pereirinha - GAMELEIRA - PE (29596) Engenho Donas - GAMELEIRA - PE (nº da TCE no sistema: 653/2020).