Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 58/2015, firmado com o/a Ministério da Integração Nacional, Siafi/Siconv 683957, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Ações de socorro, assistência e restabelecimento (nº da TCE no sistema: 301/2018).