Assunto: Contra os Srs. JoSé Pinto de Alencar, FlaVio André - Pereira Moura, Francisco de Assis Oliveira de Sousa e José Gutemberg Ferreira dos Santos. Motivo: em razão da prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram prejuízo ao Erário. Processo nº 00190.023530/2013-69.