Assunto: TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 0238/09, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 657406, função null, que teve como objeto EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICIPIODE TAMANDARE/PE, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC/2009. (nº da TCE no sistema: 316/2022).