Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 0234.868-20/2007, firmado com o/a MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO, Siafi/Siconv 611365, função null, que teve como objeto CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTO DE COMERCIALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS (nº da TCE no sistema: 690/2022).