Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO DE COMP. 00070, firmado com o/a MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, Siafi/Siconv 652838, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto EXECUçãO DE OBRAS DE RECUPERAçãO E DE RECONSTRUçãO DE PONTES, RECUPERAçãO E RECONSTRUçãO DE ESTRADAS, NO MUNICíPIO DE CASA NOVA, NO ESTADO DA BAHIA (nº da TCE no sistema: 1649/2018).