Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso TERMO COMP 0106/2017, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 690986, função GESTAO AMBIENTAL, que teve como objeto CONSTRUCAO DE UM ACUDE NA COMUNIDADE DE RIACHO DO BOI, NO MUNICIPIO DE EMAS - PB. (nº da TCE no sistema: 2396/2021).