Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0197/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 660239, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto ATENDIMENTO EMERGENCIAL, COM ABERTURA DE CACIMBAS, AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA, AQUISIÇÃO DE BIODIESEL E GASOLINA COMUM, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E AFINS, NO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR. (nº da TCE no sistema: 2833/2019).