Assunto: Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde, em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio N° 1437/2006, celebrado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA em 20/6/2006, tendo por objeto a Execução de Sistema de Abast. de Água (captação, recalque, adução, reservação, distribuição e ligação domiciliar) (Processo 25170.005235/2015-51)