19/07/2002 | TRANSITADO EM JULGADO | Negar provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido (Ofício 6ª SECEX nº 375/2002, de 11/07/2002). |
28/02/2002 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |
27/02/2002 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO | Cf. Acórdão 041/2002 - Plenário |
20/01/2000 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO | |
06/12/1999 | RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE | |
16/09/1999 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |