Assunto: TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 088/2006, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 559965, função null, que teve como objeto Estabelecer cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã", no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à com unidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho, com o objetivo de qualificar 200 jovens e a inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho. (nº da TCE no sistema: 2017/2023).