FICHA

Ficha de ACILON GONCALVES PINTO JUNIOR

CPF/CNPJ: 091.881.853-20

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-045.577/2012-9

Órgão: Município de Eusébio/CE(Beneficiário);Ministério das Cidades(Transferidor)

Função: PREFEITO


Histórico de situação
Data Situação Observação
07/02/2024 RECURSO DE REVISÃO NÃO ADMITIDO
28/09/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
27/09/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTOart. 34 da Lei 8.443/1992
22/08/2023 TRANSITADO EM JULGADO
06/07/2023 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
05/07/2023 EMB DECLARAÇÃO CONTRA REC RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) NEGADO PROVIMENTOart. 34 da Lei 8.443/1992
30/09/2021 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
29/09/2021 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTOarts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU
11/10/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOsuspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.277/2017-TCU-Plenário
27/07/2017 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/06/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
07/02/2024
AC 168/2024 ATA 04/2024 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
27/09/2023
AC 2022/2023 ATA 40/2023 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
05/07/2023
AC 1389/2023 ATA 27/2023 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
29/09/2021
AC 2375/2021 ATA 08/2021 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa
14/06/2017
AC 1277/2017 ATA 15/2017 - PLENÁRIOContas Julgadas Irregulares/Débito/Multa

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 091.881.853-20 figura como responsável ou interessado


Processo: 040.778/2021-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Contrato de Repasse 842.144/2005 [Construção de escola na localidade Mangabeira] celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Eusébio/CE, no exato cumprimento ao Acórdão 668/2017-TCU-Plenário - (TC 013.360/2017-5, item 1.7.2 do Acórdão 1589/2021-P)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.268/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0198.505-67, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 567551, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, 529 UNIDADES E INFRA-ESTRUTURA EM DIVERSAS LOCALIDADES (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.271/2017-2
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0179.824-20, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 540270, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NA LOCALIDADE DE TIMBU (TC-030.936/2015-2)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 013.280/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0177.867-05, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 536280, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.285/2017-3
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0133.988-34, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 441372, OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DE JABUTI (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.342/2017-7
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.1 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DAS CIDADES 0178.768-20, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 541526, OBJETO: PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.344/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.2 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE CAIXA/MINISTÉRIO DO TURISMO 0186.724-66/2005, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 550691, OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE LAZER NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.348/2017-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.3 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FUNASA Nº 802/2005, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 555877, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PRECABURA (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.355/2017-1
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.4 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO MS/FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS Nº 1.436/2005, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 551449, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DE PRECABURA (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.358/2017-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.4 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO MS/FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS Nº 1.245/2005, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 532984, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VISANDO O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 013.360/2017-5
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DO SUBITEM 9.2.5 DO ACÓRDÃO Nº 668/2017-TCU-PLENÁRIO, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Nº 842.144/2005, CELEBRADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, SIAFI 539909, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA (TC-030.936/2015-2)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 014.909/2017-0
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: Auditoria de Conformidade - Verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos transferidos pelo FNDE para apoiar ações do PNAE em municípios do Ceará
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.936/2015-2
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE SOLICITAÇÃO DO MPF SOBRE APURAÇÕES REALIZADAS PELO TCU QUANTO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS 00190.027281/2008-13, COM O RESULTADO DAS CONSTATAÇÕES LEVANTADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS, MEDIANTE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, AO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 016.283/2012-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 045.577/2012-9
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: TCE CONTRA ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO/CE, CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE 0255293-25, SIAFI 630234, PELO ACÓRDÃO 680/2012-TCU-PLENÁRIO (TC-036.232/2011-4)
Estado: Aberto
Qualificação: Responsável

Processo: 028.742/2011-7
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 030.951/2011-9
Tipo: Relatório de auditoria
Assunto: AuditoriaConformidade, Reg Fiscalis nº 893/2011 Pref Municipal de Eusébio - CE período: 26/09/2011 a 11/10/2011 verificar a regular aplicação de recursos transferidos aos municípios do Ceará. PRT 2148, de 21/09/2011 - TRANSFRÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - MUNICÍPIOS CEARENSES
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.232/2011-4
Tipo: Representação
Assunto: (PROCESSO SIGILOSO)
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 036.234/2011-7
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE REF AO CONTRATO DE REPASSE 0198505-67/2006 (SIAFI 567551), FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CEF, E O MUNICÍPIO.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 009.232/2009-0
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, EXERCÍCIO DE 2008 - AUTOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - OFÍCIO 1363/2009-MPF/PRDC/CE - PROCESSO Nº 1.15.000.001892/2008-43
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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