Assunto: TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0222672-18, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 621872, função SANEAMENTO, que teve como objeto MORAR BEM II REMOCAO DE 230 FAMILIAS E INTERVENCAO EM 8 CORREGOS SENDO 4 NA DIVISA COM SAO PAULO (nº da TCE no sistema: 2438/2019).