Assunto: TCE CONTRA O SENHOR ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU/CE, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS COM RECURSOS DO CONVÊNIO 3893/1994-FNDE, SIAFI Nº 119313, PROCESSO 23034.001248/2003-57. OFÍCIO Nº 122/2013-AECI/GM/MEC