21/10/2011 | TRANSITADO EM JULGADO | O Sr. Abelardo da Silva Oliveira Júnior foi notificado sobre o teor do acórdão por meio do oficio 803/2011 (peça 8, p.17-18) com ciência em 5/10/2011, conforme aviso de recebimento (peça 8, p. 30). Em 19/10/2011 o responsável ainda solicitou pedido de vistas do processo (peça 32), sendo concedido em 14/12/2011. Todavia, o mesmo não manejou recurso, não solicitou parcelamento e não mais se manifestou nos autos. As deliberações para este responsável transitaram em julgado em 21/10/2011. |