05/02/2014 | TRANSITADO EM JULGADO | AR ref. ao Ofício 15/2014 assinado em 20/1/2014. |
24/07/2013 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |
23/07/2013 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO | arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992,
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02/07/2012 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO | RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO |
17/08/2011 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | AR, datado de 07/12/2011. |