24/10/2013 | TRANSITADO EM JULGADO | |
31/07/2013 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |
30/07/2013 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO | artigos 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992 |
17/01/2013 | RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO | |
20/12/2012 | RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE | |
14/11/2012 | PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO | |