FICHA

Ficha de MARCOS VEIGA SOARES DE CARVALHO

CPF/CNPJ: 472.473.637-20

I. Informações da conta irregular relativa ao TC-029.419/2014-0

Órgão: Município de Areal/RJ(beneficiário); Fundo Nacional de Saúde - MS

Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL


Histórico de situação
Data Situação Observação
06/12/2018 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
05/12/2018 RECURSO DE REVISÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADOartigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992
09/09/2017 TRANSITADO EM JULGADOCiência do Ofício 2502/2017-TCU/SECEX-RJ em 24/08/2017.
09/08/2017 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
08/08/2017 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO SEM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADarts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/92
24/05/2016 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDOBeneficiário de recurso interposto por terceiros (Recorrente: Luis Felipe Roux Lima), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acórdão 4.214/2016-2ª Câmara, conforme proposta da Serur, acolhida pela Relator, estendendo os efeitos suspensivos a todos os responsáveis condenados em solidariedade com o ora recorrente.
09/05/2016 RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADERecurso interposto por terceiros (Recorrente: Luis Felipe Roux Lima).
30/03/2016 PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO

Histórico de deliberações
Data Acórdão Observação
05/12/2018
AC 2882/2018 ATA 48/2018 - PLENÁRIOContas julgadas irregulares/débito/multa.
08/08/2017
AC 7189/2017 ATA 28/2017 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.
29/03/2016
AC 4214/2016 ATA 09/2016 - 2ª CÂMARAContas julgadas irregulares/débito/multa.

II. Relação completa de processos no TCU em que CPF/CNPJ nº 472.473.637-20 figura como responsável ou interessado


Processo: 025.824/2017-1
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2882-48/2018-PL , referente ao TC 029.419/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 025.826/2017-4
Tipo: Cobrança executiva
Assunto: Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-7189-28/2017-2C , referente ao TC 029.419/2014-0
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 029.419/2014-0
Tipo: Tomada de contas especial
Assunto: Possíveis irregularidades em pagamentos de procedimentos com recursos do SIA/SUS, no âmbito do Programa de Ação Básica de Saúde, repassados à Prefeitura Municipal de Areal/RJ pelo Fundo Nacional de Saúde-MS.
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

Processo: 002.016/2009-3
Tipo: Representação
Assunto: REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DO DENASUS SOBRE FALHAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ
Estado: Encerrado
Qualificação: Responsável

A consulta para emissão desta relação considera apenas os processos de controle externo constantes da base de sistemas informatizados deste Tribunal e disponibilizados no Portal TCU, excetuados os processos sigilosos.

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