Assunto: TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados ao Município de Ubatã/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa Nacional de Alimentos Escolar -PNAE, nos exercícios de 2004 e de 2008.