Assunto: TCE CONTRA O SENHOR PEDRO JOSÉ PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, GESTÃO 2009/2012, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 3053/2006, SIAFI/SICONV Nº 590881, FIRMADO COM A FUNASA. PROCESSO 25140.008207/2011-10. OFÍCIO Nº 2901/AECI/GM/MS.