Assunto: TCE CONTRA O SENHOR JOÃO ANTONIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PALMACIA/CE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO 820210/2006-FNDE/MEC E PROGRAMAS BRALF/2007, PNATE/2007 E PNAE/2008, SIAFI 573419, PROCESSO 23034.001221/2013-36, PROGRAMA DE TRABALHO 12.422.1377.09EL.0001